Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação entre o Orbitur IA, plataforma operada por 62.022.063 JOSE CARLOS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 62.022.063/0001-04, enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), com sede em Rua Expedicionário Leonidio Purcionato, 72, Conjunto Habitacional Helio Cazarini, Olímpia/SP, CEP 15400-710, doravante “Plataforma”, e o estabelecimento que contrata a parceria comercial, doravante “Parceiro”. Ao marcar o aceite no checkout, o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos (Marco Civil da Internet, Art. 7º, VI).
1. O serviço
O Orbitur IA é uma plataforma que utiliza inteligência artificialpara recomendar estabelecimentos comerciais a turistas que conversam com a assistente virtual “Sophia” pelo WhatsApp. As recomendações são geradas automaticamente com base no contexto da conversa e no cadastro ativo dos Parceiros.
Transparência sobre publicidade (CDC Art. 36 e 37): os estabelecimentos recomendados pela Sophia são Parceiros que contrataram um plano pago. A Plataforma identifica essa relação comercial sempre que o turista solicitar.
2. Planos e pagamento
- Mensal: assinatura recorrente cobrada automaticamente todo mês. Pode ser cancelada a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago.
- Semestral e Anual: pagamento único à vista ou parcelado no cartão de crédito (sem juros), com desconto sobre o valor mensal equivalente.
- Pagamentos são processados pela Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Aceitamos PIX, cartão de crédito e boleto bancário. A Plataforma não armazena dados de cartão.
3. Ativação do anúncio
A ativação ocorre automaticamente após a confirmação do pagamento pelo provedor. O Parceiro recebe e-mail de confirmação da conta, acesso à área de gestão (/painel) e instruções para preenchimento do anúncio. A presença efetiva nas recomendações da Sophia depende do preenchimento correto e completo desses dados pelo Parceiro.
4. Direito de arrependimento (Art. 49 CDC)
O Parceiro tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, para desistir da contratação e solicitar reembolso integral, independentemente de justificativa. A solicitação deve ser enviada por e-mail para contato@orbitur.autobotia.com e o reembolso é efetuado em até 14 dias pelo mesmo meio do pagamento.
5. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Após os 7 dias do Art. 49 CDC, o Parceiro pode cancelar a parceria a qualquer momento. Nesse caso:
- Plano mensal: sem multa. A cobrança simplesmente não renova, e o anúncio fica ativo até o fim do ciclo já pago.
- Planos de 6 e 12 meses: reembolso proporcional aos meses não usufruídos, descontados (i) o desconto promocional concedido no fechamento e (ii) multa rescisória de 10% sobre o saldo a ser devolvido para cobrir custos administrativos. Nunca há retenção total — cláusula de não-reembolso é vedada pelo CDC.
6. Conteúdo do Parceiro
O Parceiro é o único e exclusivo responsável pelas informações, fotos, descrições, preços e demais conteúdos enviados ao seu anúncio. Ao enviar, declara possuir todos os direitos autorais e de imagem necessários e autoriza a Plataforma a reproduzi-los nas recomendações da Sophia, em redes sociais oficiais e em material promocional da Plataforma.
A Plataforma se reserva o direito de moderar e remover conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso, que infrinja direitos de terceiros ou prejudique a experiência dos turistas, mediante prévia notificação ao Parceiro quando possível.
7. Funcionamento e limites da inteligência artificial
As recomendações da Sophia são geradas por sistema de IA com base em contexto da conversa, filtros cadastrados pelo Parceiro, intenção manifestada pelo turista, plano contratado e disponibilidade.
A Plataforma não garante: (i) volume mínimo de recomendações; (ii) ordem fixa de aparição; (iii) conversão das recomendações em venda efetiva; (iv) infalibilidade do sistema de IA, que pode ocasionalmente produzir respostas imprecisas ou incompletas. Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, o Parceiro e o turista podem solicitar revisão das decisões automatizadas via contato@orbitur.autobotia.com.
8. Disponibilidade e SLA
A Plataforma envida melhores esforços para manter disponibilidade próxima de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas e falhas de terceiros (WhatsApp, Supabase, Vercel, Asaas, operadoras de telefonia). Interrupções inferiores a 4 horas seguidas não geram direito a reembolso. Indisponibilidades superiores são compensadas com extensão proporcional do plano.
9. Suspensão e encerramento pela Plataforma
A Plataforma pode suspender ou encerrar a parceria — mediante notificação prévia, salvo casos urgentes — nas seguintes hipóteses:
- Inadimplência por mais de 15 dias;
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Prática comprovada de fraude, propaganda enganosa ou crime;
- Reclamações reiteradas e fundamentadas de turistas atendidos;
- Determinação de autoridade competente.
10. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total da Plataforma perante o Parceiro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades do plano contratado, ou ao valor efetivamente pago nos últimos 90 dias, o que for menor. Esta limitação é válida pela natureza B2B desta relação.
A Plataforma não responde por: lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade comercial do Parceiro, qualidade dos produtos/serviços oferecidos pelo Parceiro, reclamações de consumidores finais contra o Parceiro, ou prejuízos decorrentes de caso fortuito, força maior ou falha de terceiros (WhatsApp/Meta, gateways, operadoras).
Esta cláusula não se aplica a danos diretos causados por dolo ou culpa grave comprovada da Plataforma, nem afeta direitos indisponíveis garantidos pelo CDC ao consumidor final.
11. Registro de aceite (Marco Civil)
Em conformidade com os Arts. 13 a 15 do Marco Civil da Internet, a Plataforma registra a data, hora, IP e versão dos Termos vigentes no momento do aceite de cada Parceiro, mantendo esse registro por prazo mínimo de 6 (seis) meses como prova em caso de eventual disputa.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência, com nova solicitação de aceite no próximo acesso ao painel. O uso continuado após a vigência configura aceite tácito das novas condições.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Olímpia/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (Marco Civil Art. 7º, VII — foro brasileiro obrigatório).
14. Contato
62.022.063 JOSE CARLOS DA SILVA
CNPJ: 62.022.063/0001-04
Endereço: Rua Expedicionário Leonidio Purcionato, 72, Conjunto Habitacional Helio Cazarini, Olímpia/SP, CEP 15400-710
E-mail: contato@orbitur.autobotia.com